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2011-04-09T18:11:00.000-03:00

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Resolução Diretoria/ABRACCIP nº 002

2011-04-05T12:14:00.000-03:00

RESOLUÇÃO DIRETORIA ABRACCIP Nº 002 de 04 DE ABRIL DE 2011.

Dispõe sobre a anuidade da ABRACCIP – Associação Brasileira de Clínicas e Consultórios de Cirurgia Plástica e outras especialidades e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ABRACCIP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS DE CIRURGIA PLÁSTICA E OUTRAS ESPECIALIDADES no uso de suas competências que lhe confere o artigo 6º do Estatuto;

Considerando a particularidade das demandas dos associados;

RESOLVE:

Art. 1º Ficar instituída a anuidade da ABRACCIP – Associação Brasileira de Clínicas e Consultórios de Cirurgia Plástica e outras especialidades observado os tipos de estabelecimentos e os respectivos valores:

I - Consultórios: R$ 300,00

II - Clínicas com até cinco leitos: R$ 600,00

III - Clínicas com seis a dez leitos: R$ 800,00

IV - Clínicas com onze ou mais leitos: R$ 1.000,00

§1º O vencimento da anuidade é no primeiro dia de setembro de cada ano.

§2º Aceito o pedido de associação é automaticamente devida a anuidade que será paga, observada a data de associação, proporcionalmente ao número de meses restantes até o vencimento da próxima anuidade.

Art. 2º A anuidade vencerá até o vigésimo dia útil após a data do deferimento do pedido de filiação devendo ser paga mediante boleto bancário emitido pela ABRACCIP.

Art. 3º Em casos de atraso no pagamento da anuidade, a regularização se fará por meio de cobrança de multa de 2,0% (dois por cento), acrescida da atualização monetária pelo IGP-M ou outro índice que venha a substitui-los e juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, calculados dia a dia.

§1º. O pagamento da anuidade referente a um determinado ano não significa estarem pagos ou quitados débitos anteriores.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Resolução ABRACCIP nº 001 de 27 de agosto de 2010.

Belo Horizonte, 04 de abril de 2011.

Dr. Sérgio Araújo Leite de Carvalho

Presidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA

2011-03-28T18:56:00.000-03:00

O Presidente da ABRACCIP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CLINICAS E CONSULTÓRIOS DE CIRURGIA PLÁSTICA E OUTRAS ESPECIALIDADES convoca seus associados para a primeira Assembleia Extraordinária a se realizar no dia 04 de abril de 2011, em primeira convocação às 09:00 horas e em segunda convocação às 11:00 horas, no endereço Avenida do Contorno, nº 4747, conjunto 201, sala 01, Belo Horizonte, Minas Gerais, para tratar dos seguintes assuntos:

a) ampliação das finalidades da associação;

b) alteração da denominação social;

c) alteração do endereço da sede;

d) criação do escritório de representação;

e) ampliação das competências do Presidente;

f) alteração das fontes de recursos para a manutenção da Associação;

g) demais questões atinentes ao Estatuto.

Belo Horizonte, 24 de março de 2011.

Sérgio Araújo Leite de Carvalho

PRESIDENTE

Reunião da ABRACCIP com médicos do DF

2011-01-31T09:16:00.000-02:00

Caro Cirurgião Plástico,

Em nome do Dr. Ognev e Dr. Sérgio Leite (MG), Presidente da ABRACCIP - Associação Brasileira de Clínicas de Cirurgia Plástica, convido-o para a reunião a ser realizada no dia 03/02/2001, quinta-feira, às 19:00hs, no Clube do Médico - Associação Médica de Brasília (AMBr) no 2º andar.

Nesta reunião serão tratados os seguintes temas: 1) o novo termo de compromisso firmado entre as clínicias do DF; 2) os serviços e benefícios de se associar à ABRACCIP.

Maiores informações podem ser obtidas com o Dr. Ognev ou pelo email contato@abraccip.org ou pelo telefone (061) 4063.8112

Solicita a confirmação da presença por email.

Atenciosamente,

Dr. Gustavo Pamplona
Conselheiro da ABRACCIP - Associação Brasileira de Clínicas de Cirurgia Plástica
Tel.: (31) 4063-8525
Av. do Contorno, 4747 – Sl 805
Belo Horizonte/MG
CEP: 30.110-921

TJSP nega indenização para paciente insatisfeita com cirurgia plástica

2010-11-19T10:42:00.000-02:00

Tribunal de Justiça de São Paulo indefere pedido de reparação de danos morais, estéticos e materiais feito por paciente insatisfeita com cirurgia.

ENTENDA O CASO.

M.E.V.A. processou o cirurgião plástico e sua equipe alegando que a cirurgia para correção de falta de cabelos em sua costeleta não foi bem-sucedida. Segundo ela, houve imperícia dos médicos, pois o procedimento resultou em uma cicatriz na região.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve, por unanimidade, em 11/11, sentença que negou indenização a paciente que alegava erro em cirurgia plástica.

Segundo a decisão, a prova pericial não revelou erro na escolha e na execução da técnica para a cirurgia, o que retira a culpa da equipe médica que a realizou.

De acordo com o relator do recurso, desembargador Carlos Teixeira Leite, o fato de a paciente ter sofrido vários acidentes e intervenções cirúrgicas durante a vida foi determinante para o insucesso do procedimento. Com essas alegações, negou o pedido, mantendo a sentença da 1ª instância.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo – Processo: (Apelação) 994.06.126800-5

Recadastramento junto ao CFM

2010-11-08T11:14:00.000-02:00

A ABRACCIP informa: últimos dias para o recadastramento junto ao CFM. Os médicos que ainda não atualizaram os seus dados tem até esta quinta-feira (11).

Superbactérias e as clínicas de cirurgia plástica

2010-11-07T21:49:00.003-02:00

A ABRACCIP – Associação Brasileira de Clínicas de Cirurgia Plástica mostra-se atenta e preocupada com os últimos acontecimentos ocorridos no país levando à morte brasileiros em virtude da superbactéria (KPC).

A Associação já comunicou aos seus associados para adotar todos as medidas e os cuidados de assepsia e anti-sepsia antes e durante o tratamento dos seus pacientes.

Até o presente momento não se verificou dentre as clínicas associadas notícia de contaminação pela KPC. Além disso, a ABRACCIP fomenta a importância do atendimento das normas da Vigilância Sanitária pelas clínicas de cirurgia plástica.

A ABRACCIP esclarece a população que o risco de contaminação por superbactéria em clínicas é extremamente menor, pois i) os pacientes que operam em clínicas são saudáveis e hígidos; ii) as cirurgias são programadas; iii) não há qualquer contato com outros pacientes ou tipos de doenças.

Nesse sentido, portanto, as clínicas de cirurgia plástica demonstram o seu diferencial em face a outros tipos de estabelecimentos de saúde garantindo aos pacientes nível máximo de segurança no controle de infecções.

Sergio Leite

Presidente da ABRACCIP

DISPONIBILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

2010-11-07T17:15:00.000-02:00

Por Gustavo Pamplona

Mestre em Direito Público

direitomedico@jfaria.adv.br

Em vigor desde julho de 2010, a Lei n° 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, ainda não entrou na rotina de alguns prestadores de serviços médicos.

A Lei determina que todos os estabelecimentos de prestação de serviços estão obrigados a deixar à disposição do público, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CODECON).

Não há definição da forma de se disponibilizar o Código. Alguns artigos na internet afirmam que a lei não requer obrigatoriedade do formato impresso, logo, seria legítimo disponibilizar o Código em versão eletrônica em computadores. Entretanto, esta interpretação parece apressada e assume um certo risco.

A citada lei estabelece que o CODECON deve estar em i) local visível e ii) de fácil acesso. Segundo consulta aos órgãos de proteção ao consumidor – PROCON e Ministério Público – visível e de fácil acesso significa volume impresso sobre o balcão de atendimento. Com efeito, trata-se da forma mais evidente de disponibilizar o Código ao consumidor e garantir o rápido alcance ao texto da lei.

Nesse sentido, portanto, para evitar demandas jurídicas que poderiam ser evitadas, a ABRACCIP orienta seus associados e demais clínicas que adotem a leitura mais cautelosa, a saber: disponibilizar um código de defesa do consumidor impresso no local de recepção de seus pacientes. Afinal, a multa é na ordem de R$ 1 mil no caso de não cumprimento.

Dia do médico. Parabéns!

2010-10-18T16:19:00.000-02:00

Qual é a vantagem de ser um filiado à ABRACCIP?

2010-09-28T08:18:00.001-03:00

CONHEÇA OS BENEFÍCIOS DE SER UM FILIADO ABRACCIP:

Ao se filiar à ABRACCIP a sua clínica terá a sua disposição os seguintes benefícios e serviços.

- Representatividade nacional:

Defesa dos direitos das clínicas e hospitais de cirurgia plástica.

Aperfeiçoamento do Projeto de Lei 7.096/10, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que torna obrigatória a instalação de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em clínicas onde são realizadas cirurgias de lipoaspiração ou lipoescultura.

Diálogo institucional com entidades públicas tais como ANVISA, Vigilâncias Sanitárias, Conselho de Enfermagem, Conselho de Farmácia e dentre outros.

- Cadastro Nacional de Peritos (CNP):

Banco de dados com nomes e qualificação de médicos de renomado prestígio para atuarem como assistentes técnicos em processos judiciais.

- Assistência jurídica continuada:

- Defesa do médico e/ou da clínica em processos de indenização por ato médico (conforme categoria de associação)

- Orientação jurídica em direito administrativo, contratual e consumerista

- Propositura de ações coletivas para a defesa judicial da categoria

- Envio do Boletim ABRACCIP:

- Divulgação de informações sobre gestão de clínicas e boas práticas

Resolução ABRACCIP nº 001

2010-08-27T19:59:00.000-03:00

REVOGADA PELA RESOLUÇÃO DIRETORIA Nº 002 de 04 de abril de 2011.

Resolução ABRACCIP nº 001 de 27 de agosto de 2010.

Dispõe sobre a anuidade da ABRACCIP – Associação Brasileira de Clínicas de Cirurgia Plástica, das modalidades de associados, dos serviços prestados pela Associação e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ABRACCIP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CLÍNICAS DE CIRURGIA PLÁSTICA no uso de suas competências que lhe confere o artigo 6º do Estatuto;

Considerando o artigo 55 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002;

Considerando o inciso V do art. 3º; inciso I e II do art. 34 e art. 42 do Estatuto;

Considerando a particularidade das demandas dos associados;

RESOLVE:

Art. 1º Ficar instituída a anuidade da ABRACCIP – Associação Brasileira de Clínicas de Cirurgia Plástica no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§1º O vencimento da anuidade é no primeiro dia de setembro de cada ano.

§2º O associado que se filiar após o mês previsto no §1º do art. 1º deverá custear o valor proporcionalmente ao número de meses restantes.

Art. 2º A clínica ou hospital que solicitar sua filiação à ABRACCIP deverá escolher entre as seguintes categorias:

Associado Institucional Pleno;

Associado Institucional Master;

Associado Institucional Participativo.

Art. 3º São serviços disponibilizados ao Associado Institucional Pleno:

propositura de ações coletivas para a defesa judicial da categoria;

custeio da defesa judicial civil do médico proprietário e da clínica, em caso de demanda que requer indenização por suposta responsabilidade decorrente de ato médico cirúrgico plástico;

orientação jurídica em direito administrativo, contratual e consumerista.

envio do Boletim ABRACCIP com informações sobre gestão de clínicas.

acesso ao Cadastro de Peritos da ABRACCIP.

§1º - o valor da contribuição associativa mensal de custeio dos serviços disponibilizados no caput e seus incisos é de R$ 200,00 (duzentos reais).

§2º - o custeio da defesa judicial civil, previsto no inciso II, vincula-se:

a inexistência, na data do pedido de filiação, de processos que requeira do médico-proprietário ou da clínica indenização em decorrência de ato médico cirúrgico;

a observância do prazo de carência de 06 (seis) meses;

estar adimplente com todas as obrigações perante a ABRACCIP.

Art. 4º São serviços disponibilizados ao Associado Institucional Master:

propositura de ações coletivas para a defesa judicial da categoria;

custeio da defesa judicial civil da clínica, em caso de demanda que requer indenização por suposta responsabilidade decorrente de ato médico cirúrgico plástico;

orientação jurídica em direito administrativo, contratual e consumerista.

recebimento do Boletim ABRACCIP com informações sobre gestão de clínicas.

acesso ao Cadastro de Peritos da ABRACCIP.

§1º - o valor da contribuição associativa mensal de custeio dos serviços disponibilizados no caput e seus incisos é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

§2º - o custeio da defesa judicial civil, previsto no inciso II, vincula-se:

Inexistência de processos nos quais o paciente requeira do médico-proprietário ou da clínica indenização em decorrência de ato médico cirúrgico;

A observância do prazo de carência de 06 (seis) meses;

Estar adimplente com todas as obrigações perante a ABRACCIP.

Art. 5º São serviços disponibilizados ao Associado Institucional Participativo:

propositura de ações coletivas para a defesa judicial da categoria;

orientação jurídica em direito administrativo, contratual e consumerista;

recebimento do Boletim ABRACCIP com informações sobre gestão de clínicas;

acesso ao Cadastro de Peritos da ABRACCIP, condicionado a estar adimplente com todas as obrigações perante a ABRACCIP.

Parágrafo único: o valor da contribuição associativa mensal de custeio para o associado institucional participativo é de R$ 100,00 (cem reais).

Art. 6º O pagamento da anuidade é parte integrante do processo de filiação à ABRACCIP.

Art. 7º. A adesão do filiado a uma das categorias prevista nessa resolução o vincula ao prazo mínimo de 12 (doze) meses.

Parágrafo único: Observado o prazo de carência, caso o Associado torne-se réu num processo de indenização em decorrência de ato médico cirúrgico é vedada a alteração da categoria associativa até o final da demanda.

Art. 8º A contribuição associativa mensal de custeio vencerá no dia quinto dia útil de cada mês devendo ser paga mediante boleto bancário emitido pela ABRACCIP.

Art. 9º Em casos de atraso no pagamento da contribuição associativa mensal correspondente, a regularização se fará por meio de cobrança de multa de 2,0% (dois porcento), acrescida da atualização monetária pelo IGP-M ou outro índice que venha a substitui-los e juros moratórios de 1,0% (um porcento) ao mês, calculados dia a dia, mais custas advocatícias e de cobranças, se for necessário a utilização dos meios judiciais.

§1º. O pagamento da mensalidade referente a um determinado mês não significa estarem pagos ou quitados débitos anteriores.

§2º. Caso a mora seja superior a 30 (trinta) dias, ficará suspensa de pleno direito a prestação de serviços ao associado, independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, notadamente, notificação.

Art. 10 Todas as despesas decorrentes dos serviços de defesa judicial civil do médico ou da clínica, tais como custas judiciais, taxas, encargos postais, ligações telefônicas, táxi, translado, xerocópias, autenticações e outras despesas que se fizerem necessárias, direta ou indiretamente, à condução da defesa, correrão por conta exclusiva do associado em regime de adiantamento ao escritório contratado, segundo artigo 12.

Parágrafo único: Ficarão também a cargo do associado as despesas com hospedagem, ajuda de custo e passagens eventualmente necessárias, no decorrer do processo.

Art. 11. A orientação jurídica em direito administrativo, contratual e consumerista será realizada via e-mail (correio eletrônico) ou por telefone.

Parágrafo único: o prazo para resposta é de ate 05 (cinco) dias úteis.

Art. 12. A ABRACCIP manterá contrato com profissionais ou escritório de advocacia cuja banca conte com especialistas em direito médico, administrativo e consumerista.

Parágrafo único: a ABRACCIP informará aos associados o endereço, contatos telefônicos e de e-mail do escritório contratado.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Dr. Sérgio Araújo Leite de Carvalho

Presidente

Projeto de Lei pretende obrigar clínicas a terem UTI

2010-07-23T18:50:00.000-03:00

PL 7096/10 determina que as clínicas que realizam lipoaspiração deverão:

· ser equipadas com UTI;

· manter convênio obrigatório com Banco de Sangue;

· com a implantação da UTI deverá ser contratado um profissional médico intensivista habilitado e um profissional enfermeiro intensivista habilitado;

· considerando que a UTI deverá ter monitorização contínua, a clínica terá que contar com uma equipe de enfermeiros que deverá trabalhar 24 hs. em regime de turnos;

· a UTI e o banco de sangue deverão estar devidamente autorizados pela ANVISA;

· lipoaspiração em menores de 17 (dezessete) anos somente com autorização judicial.

QUAL É A SUA OPINIÃO? FAÇA SUA COLABORAÇÃO NO CAMPO COMENTÁRIOS.

Termo de Compromisso para realizações de cirurgias plásticas no DF pelo MPDFT

2010-07-22T13:21:00.000-03:00

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Conselho Regional de Medicina do DF e a Vigilância Sanitária celebraram, no dia 16, Termo de Compromisso cujo objetivo é a implementação de regime de segurança para a realização de cirurgias plásticas em ambiente não hospitalar no DF. O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça, Diaulas Costa Ribeiro, titular da Promotoria de Justiça Criminal de Defesa dos Usuários dos Serviços de Saúde (Pró-Vida); pelo Presidente do CRM-DF, Iran Augusto Gonçalves Cardoso; e pelo Diretor da Vigilância Sanitária do DF, Gustavo de Lima.

O Termo de Compromisso determina distinções entre os estabelecimentos que prestam assistência à saúde, de acordo com sua estrutura. Os procedimentos cirúrgicos passam a ser então definidos e permitidos conforme a classificação de cada unidade:

Cirurgia de menor porte (Unidade Tipo 1) - Nos estabelecimentos dotados de sala de cirurgia devidamente licenciada, com área inferior a 20m2 (Unidade Tipo 1), é permitida a realização dos seguintes procedimentos, exclusivamente com anestesia local, sem sedação endovenosa e sem internação: a) Biópsias; b) Drenagens de abscesso; c) Expansão tecidual; d) Dermoabrasão; e) Correção de hemangiomas e de pequenas lesões cutâneas; f) Infiltrações lesionais; g) Sutura de pequenos ferimentos.

Cirurgia de pequeno porte (Unidade Tipo 2) - Nos estabelecimentos com centro cirúrgico dotado de sala de cirurgia devidamente licenciada, com área igual ou superior a 20m2 (Unidade Tipo 2), é permitida a realização dos seguintes procedimentos, além dos previstos no item anterior, desde que seja utilizada, exclusivamente, anestesia local, sem sedação endovenosa e sem internação: a) Correção de pálpebra. b) Correção de pequenas cicatrizes (até 10cm). c) Lipoaspiração de pequeno porte (sucção de até 300ml). d) Lipoenxerto de pequeno porte (enxerto de até 150ml). e) Otoplastias. f) Correção de ginecomastia de pequeno porte. g) Correção de hipertrofias de mamilos e de mamilo invertido.

Cirurgia de médio porte (Unidade Tipo 3) - Nos estabelecimentos com centro cirúrgico dotado de sala de cirurgia devidamente licenciada, com área igual ou superior a 25m2 (Unidade Tipo 3), é permitida a realização dos seguintes procedimentos, além dos previstos nos itens anteriores, com procedimento anestésico realizado por anestesiologista e internação não superior a 60 horas: a) Redução e aumento mama. b) Ritidoplastias. c) Rinoplastias. d) Abdominoplastias. e) Lipoaspiração (Resolução CFM nº 1.711/2003). f) Associação nominal de até duas cirurgias de pequeno ou de médio porte.

Cirurgias conjugadas e cirurgia de grande porte (Unidade Tipo 4 - Hospital) - Os procedimentos não mencionados nos itens anteriores e a associação nominal de mais de duas cirurgias só podem ser realizados em hospitais, com procedimento anestésico realizado por anestesiologista, desde que não proibidos por lei, pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), pelo CRM-DF e pelos bons costumes.

O documento ainda prevê outras obrigações:

Anestesia - O termo determina que seja observada Resolução do CFM (nº 1.802/2006) que prevê consulta pré-anestésica obrigatória 24 horas antes do procedimento que necessite de anestesia. A sala de recuperação pós-anestésica deve conter uma série de equipamentos obrigatórios. É de exclusiva responsabilidade do anestesiologista a vigilância pessoal e presencial do paciente na sala de Recuperação Pós-Anestésica.

Morte ou lesão corporal grave - Havendo morte ou lesão corporal grave, caberá notificação ao CRM-DF e comunicação imediata ao Ministério Público e/ou à Autoridade Policial, ficando o Diretor Técnico do estabelecimento obrigado a preservar o local do fato intacto até que seja realizada perícia técnica por iniciativa do Ministério Público ou da Autoridade Policial, aguardando-se a respectiva liberação. No caso de morte, corpo deverá, independentemente da vontade da família, ser enviado ao Instituto de Medicina Legal. Deve ser preservada a memória eletrônica de monitores, centrais de armazenamento de dados e outros equipamentos eletrônicos pelo prazo de cinco dias a contar de qualquer procedimento realizado, ainda que o equipamento pertença a terceiros, independentemente das intercorrências cirúrgicas referidas nos parágrafos anteriores.

Segurança - Deve haver hospital de retaguarda, com Unidade de Terapia Intensiva e equipe de cirurgia geral referenciada para atendimento de intercorrências, localizado em um raio máximo de 10 quilômetros do estabelecimento onde foi realizado o procedimento. Também deverá haver unidade móvel, própria ou terceirizada, adequada ao transporte que a complexidade do quadro indicar, com tempo de resposta de, no máximo, 20 minutos. O estabelecimento deverá manter convênio com banco de sangue. Nos casos em que houver necessidade de pernoite dos pacientes nas clínicas que realizarem procedimentos de médio porte, será obrigatória a presença de médico plantonista durante todo o tempo de internação, que não poderá ser superior a 60 horas.

A fiscalização do cumprimento do termo será feita por um Grupo de Trabalho composto por Auditores da Diretoria de Vigilância Sanitária do Distrito Federal (DIVISA), Médicos Fiscais indicados pelo Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal e, se necessário, por Médico indicado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, cabendo à DIVISA coordenar as ações de fiscalização. O prazo de ajustamento às novas regras será de 30 dias.

Fonte:Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Sua clínica e o Código de Defesa do Consumidor

2010-07-21T23:16:00.000-03:00

Caro associado da ABRACCIP,

A Lei nº 12.291/2010 já está em vigor. Ela torna obrigatório a manutenção de pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor na sua clínica sob pena de multa no valor de até R$ 1.064,10.

Fique atento! Basta comprar um código atualizado ou, então, clicar nesse link e imprimir: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm

Vide texto completo da Lei abaixo.

LEI ORDINÁRIA Nº 12.291, DE 20/07/2010 - DOU 21/07/2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

II - (VETADO); e

III - (VETADO).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Cirurgia Plástica -Atenção, o novo protocolo vem aí!

2010-07-21T10:22:00.000-03:00

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) discutem novo protocolo para disciplinar procedimentos de segurança nas cirurgias plásticas

O Brasil pode ter ainda este ano um novo protocolo de procedimentos médicos na área de cirurgia plástica. Se aprovado, fará parte da obrigação do cirurgião deixar com o paciente, antes mesmo da cirurgia, um documento comprovando que ele seguiu todas as recomendações pré-operatórias indicadas no procedimento. O projeto é discutido desde o início de 2009 na Câmara de Cirurgia Plástica do Conselho Federal de Medicina (CFM).

A Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) e professores universitários também fazem parte da interlocução, de acordo com o coordenador da Câmara, Antônio Gonçalves Pinheiro. Ele pretende apresentar a proposta para análise dos conselheiros na sessão de setembro.

Vínhamos pensando já há algum tempo em como universalizar condutas de segurança. E, no início do ano, aconteceram alguns fatos que saíram na imprensa, inclusive aqui em Brasília, a morte de uma jornalista, contextualiza.

Com a aprovação do protocolo, todos os médicos brasileiros deverão seguir e documentar padrões de segurança. Pinheiro ressalta que o protocolo não impedirá complicações nas cirurgias, mas vai assegurar uma responsabilização por cuidados essenciais com a segurança. Queremos mostrar os cuidados pontuais dentro da especialidade que às vezes são negligenciados

O presidente da SBCP, Sebastião Guerra, acredita que a fiscalização mais rigorosa da atividade vai depender do desenrolar do projeto. No entanto, reconhece que este protocolo irá aumentar a segurança do paciente e dos cirurgiões plásticos.

Sem limites

Sebastião lembra que, além da postura dos médicos, certas atitudes dos próprios pacientes aumentam os riscos do procedimento. É o desrespeito aos limites por muitos pacientes que, inconsequentemente, movidos por um desejo, se apresentam ao cirurgião plástico omitindo informações importantes como doenças crônicas, dentre outras, destaca.

No entanto, um processo bem conduzido pelo paciente e pelo médico dá segurança mesmo quando há apreensão antes da cirurgia. A bancária aposentada Gorete Alves, 49, conta que antes de se submeter a uma cirurgia de implante nas mamas, tinha muito medo de cirurgias. Antes eu dizia: não, não tenho coragem de fazer. Mas agora talvez até me programe para fazer uma outra, no rosto. (Larissa Lima)

E-Mais

O projeto prevê, por exemplo, que antes de o paciente dar entrada no hospital, o médico preencha um prontuário para assegurar que seguiu cuidados com exames pré-operatórios, o local, o material da cirurgia e etc.

Quando o paciente receber alta, o médico precisará informar o tipo de curativo que foi feito e como o paciente poderá entrar em contato com ele ou a equipe.

A SBCP também está engajada em campanha de conscientização com o mote A cirurgia plástica é com o cirurgião plástico, para estimular a cautela com profissionais sem formação específica na área

Fonte: O Povo
Por Antônio Viana

Após três mortes só neste ano, DF adota critérios para realização de cirurgias plásticas

2010-07-19T10:10:00.000-03:00

Em São Paulo

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Ministério Público do Distrito Federal assinaram nesta sexta-feira (16) um termo de compromisso para estabelecer critérios para a realização de cirurgias plásticas no DF. A medida foi anunciada uma semana após a tesoureira Marinalda Araújo Ribeiro morrer durante uma lipoaspiração. Foi a terceira morte em uma cirurgia desse tipo só neste ano no DF.

O objetivo do termo, segundo o CFM, é promover um regime de segurança para a realização de cirurgias plásticas em ambiente não hospitalar no Distrito Federal.
O documento classifica os estabelecimentos de assistência à saúde de acordo com a área da sala de cirurgia e determina qual o tipo de cirurgia poderá ser feito em cada categoria de estabelecimento. (Veja no final do texto a síntese do termo de compromisso)

Mortes no DF

Em janeiro, a jornalista Lanusse Martins Barbosa, 27, morreu na mesa de cirurgia após ter uma veia perfurada na região dos rins, o que provocou uma hemorragia. O cirurgião plástico responsável, Haeckel Cabral Moraes, foi indiciado por homicídio doloso.

Em abril, a vítima foi Kelma Macedo Ferreira Gomes, 33, assessora do ministro das Cidades, que morreu enquanto estava internada no DF, uma semana depois de realizar uma cirurgia de lipoaspiração no Hospital Goiânia Leste, em Goiânia.
O delegado-chefe da 5ª Delegacia de Polícia, Laercio Rosseto, abriu na segunda-feira (12) o inquérito para investigar as circunstâncias que levaram à morte de Marinalda. Ao longo da semana, a polícia interrogou integrantes da equipe médica, atendentes e proprietários da clínica Magna. Também foram ouvidos familiares da vítima.

Marinalda tinha 46 anos e morreu após uma parada cardíaca durante a cirurgia. Ela faria uma lipoaspiração na barriga e colocaria implantes de silicone nos seios. Os médicos tentaram reanimá-la durante mais de uma hora, sem sucesso. A clínica não possuía UTI (Unidade de Terapia Intensiva).

Conselho prepara protocolo para cirurgias

O CFM prepara um protocolo com regras para profissionais de cirurgia plástica, que deverá ficar pronto em dezembro, de acordo com a assessoria da entidade. O documento, o primeiro do gênero a ser preparado, deverá ser obrigatório e acessível ao paciente. "Ele não vai ficar restrito aos profissionais", assegurou o coordenador da Câmara Técnica de Cirurgia Plástica, Antonio Gonçalves Pinheiro.
Em cinco anos, o número de recursos em processos envolvendo cirurgia plástica remetidos para o CFM subiu de 37 para 50. Com esse aumento, a especialidade, que estava em 6º lugar no ranking de recursos do CFM em 2005, passou a ocupar o 3º posição.

A proposta traz regras como a obrigatoriedade de fazer uma consulta pré-anestésica à checagem de equipamentos específicos do hospital ou do próprio médico. O profissional também será orientado a fazer checagem do pós-operatório, relatórios sobre a cirurgia, a duração da operação e o uso dos anestésicos. Passada a cirurgia, o paciente terá de ser esclarecido sobre procedimentos que devem adotar, desde posição na cama até as regras de visitas.

O documento deverá ainda traçar diretrizes sobre quais procedimentos devem ser realizados em clínicas, quais em hospitais e o equipamento mínimo necessário em cada um deles.

Pinheiro afirma que a maior parte dos acidentes e reclamações colhidas depois de cirurgias plásticas envolvem profissionais que não tiveram o treinamento necessário. Ele observa que, na análise dos processos, o conselho com frequência se depara com problemas de informações nos prontuários. Algo que o protocolo tentará corrigir.

Entre as propostas está restringir as cirurgias entre adolescentes e limitar o número de procedimentos que podem ser feitos em uma única cirurgia. O assunto, porém, ainda não foi discutido pelo grupo. "A cirurgia em adolescentes tem também um aspecto civil, sobre quem tem responsabilidade. Se não houver uma deformidade, algo que possa gerar um desconforto psíquico importante, acho que o assunto tem de ser muito bem pensado."

Síntese do termo de compromisso

Objetivo

O objetivo do termo é promover um regime de segurança para a realização de cirurgias plásticas em ambiente não hospitalar no Distrito Federal. O documento classifica os estabelecimentos de assistência à saúde de acordo com a área da sala de cirurgia.

Cirurgia de menor porte (Unidade Tipo 1)

Nos estabelecimentos dotados de sala de cirurgia devidamente licenciada, com área inferior a 20m2 (Unidade Tipo 1), é permitida a realização dos seguintes procedimentos, exclusivamente com anestesia local, sem sedação endovenosa e sem internação:
a) Biópsias.
b) Drenagens de abscesso.
c) Expansão tecidual.
d) Dermoabrasão.
e) Correção de hemangiomas e de pequenas lesões cutâneas.
f) Infiltrações lesionais.
g) Sutura de pequenos ferimentos.

Cirurgia de pequeno porte (Unidade Tipo 2)

Nos estabelecimentos com centro cirúrgico dotado de sala de cirurgia devidamente licenciada, com área igual ou superior a 20m2 (Unidade Tipo 2), é permitida a realização dos seguintes procedimentos, além dos previstos no parágrafo anterior, desde que seja utilizada, exclusivamente, anestesia local, sem sedação endovenosa e sem internação:
a) Correção de pálpebra.
b) Correção de pequenas cicatrizes (até 10cm).
c) Lipoaspiração de pequeno porte (sucção de até 300ml).
d) Lipoenxerto de pequeno porte (enxerto de até 150ml).
e) Otoplastias.
f) Correção de ginecomastia de pequeno porte.
g) Correção de hipertrofias de mamilos e de mamilo invertido.

Cirurgia de médio porte (Unidade Tipo 3)

Nos estabelecimentos com centro cirúrgico dotado de sala de cirurgia devidamente licenciada, com área igual ou superior a 25m2 (Unidade Tipo 3), é permitida a realização dos seguintes procedimentos, além dos previstos nos dois parágrafos anteriores, com procedimento anestésico realizado por anestesiologista e internação não superior a 60 horas:
a) Redução e aumento mama.
b) Ritidoplastias.
c) Rinoplastias.
d) Abdominoplastias.
e) Lipoaspiração (Resolução CFM nº 1.711/2003). f
f) Associação nominal de até duas cirurgias de pequeno ou de médio porte.

Cirurgias conjugadas e cirurgia de grande porte (Unidade Tipo 4 – Hospital)

Os procedimentos não mencionados nos parágrafos anteriores e a associação nominal de mais de duas cirurgias só podem ser realizados em hospitais, com procedimento anestésico realizado por anestesiologista, desde que não proibidos por lei, pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), pelo CRM-DF e pelos bons costumes.

Anestesia

O termo determina que seja observada Resolução do CFM (nº 1.802/2006) que prevê consulta pré-anestésica obrigatória 24 horas antes do procedimento que necessite de anestesia. A sala de recuperação pós-anestésica deve conter uma série de equipamentos obrigatórios. É de exclusiva responsabilidade do anestesiologista a vigilância pessoal e presencial do paciente na sala de Recuperação Pós-Anestésica.

Morte ou lesão corporal grave

Havendo morte ou lesão corporal grave, caberá notificação ao CRM-DF e comunicação imediata ao Ministério Público e/ou à Autoridade Policial, ficando o Diretor Técnico do estabelecimento obrigado a preservar o local do fato intacto até que seja realizada perícia técnica por iniciativa do Ministério Público ou da Autoridade Policial, aguardando-se a respectiva liberação.

No caso de morte, corpo deverá, independentemente da vontade da família, ser enviado ao Instituto de Medicina Legal. Deve ser preservada a memória eletrônica de monitores, centrais de armazenamento de dados e outros equipamentos eletrônicos pelo prazo de cinco dias a contar de qualquer procedimento realizado, ainda que o equipamento pertença a terceiros, independentemente das intercorrências cirúrgicas referidas nos parágrafos anteriores.

Segurança

Deve haver hospital de retaguarda, com Unidade de Terapia Intensiva e equipe de cirurgia geral referenciada para atendimento de intercorrências, localizado em um raio máximo de 10 quilômetros do estabelecimento onde foi realizado o procedimento. Também deverá haver unidade móvel, própria ou terceirizada, adequada ao transporte que a complexidade do quadro indicar, com tempo de resposta de, no máximo, 20 minutos.

O estabelecimento deverá manter convênio com banco de sangue. Nos casos em que houver necessidade de pernoite dos pacientes nas clínicas que realizarem procedimentos de médio porte, será obrigatória a presença de médico plantonista durante todo o tempo de internação, que não poderá ser superior a 60 horas.

Fiscalização

A fiscalização do que estabelece o termo será feita por um Grupo de Trabalho composto por Auditores da Diretoria de Vigilância Sanitária do Distrito Federal, Médicos Fiscais indicados pelo Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal e, se necessário, por Médico indicado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, cabendo à DIVISA coordenar as ações de fiscalização.

Prazo para implementação

O prazo para adequação do estabelecimento que necessitar depender de alterações estruturais para se ajustar às regras deste Termo de Compromisso será de 30 dias, sujeito a prorrogação pelo mesmo prazo, mediante requerimento justificado, a ser decidido pela Diretoria da Vigilância Sanitária, ouvindo-se previamente o Ministério Público.

*Com informações de Camila Campanerut, em Brasília, e da Agência Estado

Brasil está em segundo lugar no ranking mundial de cirurgias plásticas

2010-05-12T09:27:00.000-03:00

Por Redação - do Rio de Janeiro

O Brasil ocupa o segundo lugar no ranking mundial de cirurgias plásticas – só perde para os EUA. Segundo pesquisa do Ibope encomendada pela coordenação do XI Simpósio Internacional de Cirurgia Plástica, no ano de 2009 foram realizadas no Brasil 645.464 cirurgias plásticas, sendo 443.145 cirurgias estéticas (69%) e 202.319 cirurgias reparadoras (31%). Ou seja, 1768 cirurgias por dia.

Dentre as intervenções, 526.247 (82%) são realizadas em pessoas do sexo feminino. Sendo que os procedimentos mais requisitados pelas mulheres são: cirurgia de mama (19% / 98.699), lipoaspiração associada à outras cirurgias (17% / 86.925) e abdômen (16% / 84.478). Em seguida vem a lipoaspiração isolada (12% / 64.001), pálpebras (10% / 53.923), plástica de face em geral (9% / 49.794), nariz (8%/ 43.108), orelhas (5% / 25.189), pescoço (3% / 15.945) e implante capilar (1% / 41.84).

Sendo assim, as cirurgias de mama e lipoaspiração continuam liderando o ranking das plásticas mais realizadas.

Já no que diz respeito ao universo masculino, a pesquisa constatou que no ano passado foram 119.217 cirurgias, ou seja, os homens correspondem a uma fatia de 18% dos procedimentos cirúrgicos. As cirurgias mais realizadas são: pálpebras (16% / 119.217), lipoaspiração isolada (13% / 15.458), face em geral (13% / 15.027), nariz (13% / 15.778) e orelha (11% / 12.622). Seguido das anteriores estão lipoaspiração associada a outros procedimentos cirúrgicos (9% / 11.149), abdômen (8% / 9.689), implante capilar (7% / 8.730), peitoral – silicone no tórax (6% / 7.062) e pescoço em geral (4% / 4.587).

Do número total de implantes de silicone 99% são utilizados em das pessoas do sexo feminino e 1% do sexo masculino. Das 156.918 mulheres que colocaram próteses, 91% (143.253) foram nas mamas, 5% (7.771) nos glúteos, 2% (3.420) no queixo e 1% (2.238) nas panturrilhas. Em homens, a maioria das 1.793 próteses de silicone foram implantadas no peitoral (46% / 820), no queixo (21% / 375), nos glúteos (18% / 320), nas panturrilhas (8% / 139), nos bíceps (5% / 97) e tríceps (2% / 42).

As cirurgias de mamas, em sua maior parte, são de cunho estético, atingindo a marca de 91%, já as reparadoras correspondem a 9%. “A média desses implantes é de 275 mililitros, sendo o de 300 mililitros o mais utilizado (20%)”, afirma o cirurgião plástico Ewaldo Bolivar de Souza Pinto, que, ao lado do cirurgião plástico Carlos Oscar Uebel, coordenou o XI Simpósio Internacional de Cirurgia Plástica, que aconteceu em março, em São Paulo.

Se nos anos 80 a maioria das cirurgias ainda eram reparadoras, a vontade de aumentar as mamas já existia e a prótese mais utilizada era a de 100 ml a no máximo 150 ml de silicone. Já no decorrer da década de 90 a procura pela prótese teve um crescimento significativo e a quantidade de silicone implantado passou a ser de 180 ml a 210 ml. Agora, nos anos 2000, a década começou com próteses de 235 ml e, nos últimos dois anos, as mais procuradas foram de 300 ml.

– Hoje, o tamanho da prótese aumentou proporcionalmente a vontade de colocá-la –, comenta Bolivar, que é presidente da Comissão de Ciência e Segurança da Cirurgia Plástica da SBCP (Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica).

A maioria dos procedimentos cirúrgicos é de caráter privado, executados em hospitais particulares ou clínicas (88%), enquanto apenas 12% em hospitais públicos, via SUS. A região do Brasil que mais se submete à cirurgia plástica estética é a Sudeste (64%). Em seguida vem a Sul (16%), o Nordeste (10%), o Centro-Oeste (8%) e o Norte (10%).

RS: lei garante plástica para vítimas de violência doméstica

2010-04-28T10:47:00.000-03:00

Publicado originalmente no: Terra Notícias

Desde sexta-feira, as mulheres gaúchas vítimas de violência doméstica têm direito a cirurgia plástica corretiva. O projeto de lei de autoria do deputado Raul Carrion (PCdoB) foi sancionado após aprovação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

Conforme o texto da lei, o dano estético deve ser comprovado por laudo médico para garantir o procedimento. "Qualquer deformidade ou deficiência em relação aos parâmetros clínicos-estéticos reconhecidos pela comunidade médica" tem direito à correção, conforme a norma.

As vítimas deverão fazer um cadastro para ordenar os atendimentos. As mulheres com danos mais graves, com risco de irreversibilidade, terão prioridade na fila de operações. A lei prevê, ainda, o treinamento de profissionais para acolhimento e assistência às vítimas.

Operação plástica pode ser abatida do Imposto de Renda

2010-04-20T17:03:00.000-03:00

Até cirurgia estética pode ser descontada. Quem fez uma operação plástica nos últimos cinco anos pode pedir o dinheiro relativo à dedução de volta.

Por Globo.com/G1

O Brasil é o segundo país que mais realiza cirurgias plásticas no mundo. Só perde para os Estados Unidos. São mais de 1,2 mil por dia e esse número pode aumentar, porque as cirurgias podem ser abatidas do Imposto de Renda. Não só as reparadoras, as estéticas também.

Mas a operação traz riscos. Deve ser feita apenas com profissionais habilitados.

Normalmente, cirurgia é má noticia. Mas o sorriso da dentista Flavia Falcão mostra um bem estar de quem gostou do resultado. Operação plástica é muitas vezes uma escolha, um presente que a pessoa se dá e que agora ficou mais barato.

“Já fiz cirurgia, coloquei próteses mamarias. Fiquei muito satisfeita. Essa medida da Receita Federal vai ser um grande incentivo a quem não tem condições para poder ter acesso. Há preconceito grande, mas cirurgia plástica favorece a autoestima da pessoa”, diz Flavia Falcão.

Para os cirurgiões plásticos, dar recibos não é problema. Aliás, a clientela deve aumentar.
“Acho importante que esses recibos sejam dados e que as pessoas procurem sempre um membro especialista da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica. Não é qualquer médico que pode fazer um serviço de cirurgia plástica. Isso é uma coisa que o consumidor tem que estar muito atento”, alerta Luis Fernando Da Costa.

O que a lei diz é simples: pode-se deduzir despesas médicas. O problema é que a Receita Federal acompanhava a lógica do SUS e dos planos de saúde, que fazem uma distinção entre cirurgia plástica reparadora e cirurgia plástica estética. Essa diferença, para o Imposto de Renda, não existe mais.

Há ainda outra boa noticia. Essa decisão é retroativa. Quem fez uma operação plástica nos últimos cinco anos vai poder pedir o dinheiro relativo à dedução de volta.

“Como é uma interpretação da Legislação, é retroativo. Sempre deveria ter sido assim. O que a Receita fez agora foi clarear o entendimento. Digamos que desde sempre é dessa maneira. Se em algum momento deixaram de usufruir do direito de pleitear essa dedução e quiserem fazer agora, nos últimos cinco anos ela pode retificar a declaração sem nenhum problema”, explica o auditor fiscal da Receita Federal Leonidas Quaresma.

Conselho prepara protocolo para cirurgiões plásticos

2010-04-16T10:36:00.000-03:00

Por LÍGIA FORMENTI - Agência Estado

Diante do aumento de reclamações e de notícias de mortes relacionadas a cirurgia plástica, o Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu fazer um protocolo com regras para profissionais da área. O documento, o primeiro do gênero a ser preparado pela entidade, deverá ser obrigatório e acessível ao paciente. "Ele não vai ficar restrito aos profissionais", assegurou o coordenador da Câmara Técnica de Cirurgia Plástica, Antonio Gonçalves Pinheiro.

Em cinco anos, o número de recursos em processos envolvendo cirurgia plástica remetidos para o CFM subiu de 37 para 50. Com esse aumento, a especialidade, que estava em 6º lugar no ranking de recursos do CFM em 2005, passou a ocupar o 3º posição.

A proposta traz regras como a obrigatoriedade de fazer uma consulta pré-anestésica à checagem de equipamentos específicos do hospital ou do próprio médico. O profissional também será orientado a fazer checagem do pós-operatório, relatórios sobre a cirurgia, a duração da operação e o uso dos anestésicos. Passada a cirurgia, o paciente terá de ser esclarecido sobre procedimentos que devem adotar, desde posição na cama até as regras de visitas.

O documento deverá ainda traçar diretrizes sobre quais procedimentos devem ser realizados em clínicas, quais em hospitais e o equipamento mínimo necessário em cada um deles.

Pinheiro afirma que a maior parte dos acidentes e reclamações colhidas depois de cirurgias plásticas envolvem profissionais que não tiveram o treinamento necessário. Ele observa que, na análise dos processos, o conselho com frequência se depara com problemas de informações nos prontuários. Algo que o protocolo tentará corrigir.

Entre as propostas está restringir as cirurgias entre adolescentes e limitar o número de procedimentos que podem ser feitos em uma única cirurgia. O assunto, porém, ainda não foi discutido pelo grupo. "A cirurgia em adolescentes tem também um aspecto civil, sobre quem tem responsabilidade. Se não houver uma deformidade, algo que possa gerar um desconforto psíquico importante, acho que o assunto tem de ser muito bem pensado."

Em janeiro, a jornalista Lanusse Barbosa, de 27 anos, morreu em Brasília depois de complicações durante uma lipoaspiração. Em abril, a assessora do Ministério das Cidades, Kelma Ferreira Gomes, morreu uma semana depois da realização de uma lipoescultura, em um hospital de Goiânia.

Estatuto

2010-04-16T10:13:00.000-03:00

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º. A ABRACCIP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CLINICAS DE CIRURGIA PLÁSTICA, cujo título do estabelecimento (nome fantasia) é ABRACCIP, doravante denominada nesse estatuto como: ABRACCIP, fundada em 16 de abril de 2010, é constituída como associação brasileira, na modalidade organização associativa empresarial, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, com livre administração de seus bens, dotada de autonomia administrativa e financeira em relação aos seus mantenedores e duração por tempo indeterminado.
Parágrafo único: A sede e domicílio da ABRACCIP é Avenida do Contorno, nº 4747, sala 805, bairro Serra, Belo Horizonte, Minas Gerais.
Art. 2º. A ABRACCIP tem por fins:
I.representar e defender, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses ou os direitos individuais ou coletivos das clínicas de cirurgia plástica do Brasil, bem como a ampla defesa, em todos os níveis, dos seus proprietários cirurgiões plásticos, em litígios referente às cirurgias plásticas por eles praticadas;
II.promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
Parágrafo único: É vedado à ABRACCIP atuar em assuntos diversos de seus objetivos, especialmente, os de natureza político-partidária.
Art. 3º. A ABRACCIP para cumprir seus objetivos e suas finalidades descritas no artigo 2º do presente estatuto poderá desenvolver, direta ou indiretamente, as seguintes atividades:
I.realizar pesquisas, estudos técnicos, desenvolvimento, produção, divulgação e defesa de teses, tecnologias, dados e informações sobre temas de interesse das clínicas de cirurgia plástica;
II.realizar congressos, conferências, seminários, simpósios, encontros, círculos de debates, palestras, feira, cursos, treinamentos e outros eventos similares de interesse dos associados ou das políticas públicas de saúde;
III.produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, mediante livros, revistas, “sites” ou “blogs”, que digam respeito às atividades, interesses ou direitos das clínicas de cirurgia plástica;
IV.criar revistas, informativos e outras publicações periódicas em geral destinados ao cumprimento dos objetivos da entidade;
V.celebrar convênios, parcerias, contratos ou termos de cooperação técnica ou financeira, com entes públicos e privados, pessoas físicas ou jurídicas, que visem ao fomento, educação, instrução e defesa dos interesses ou dos direitos das clínicas de cirurgia plástica e da saúde;
VI.colaborar com órgãos e entes, públicos e privados, no estudo e solução das políticas públicas referentes as clínicas de cirurgia plástica;
VII.criar e arrecadar contribuições junto aos seus associados, estabelecendo critérios próprios para a instituição e reajuste das contribuições;
VIII.criar departamentos especializados e/ou comissões técnicas, bem como centros de estudos e divulgação das ações institucionais da entidade;
IX.disponibilizar serviços adicionais a quaisquer interessados, inclusive a não-associados, por iniciativa própria ou mediante a celebração de parcerias e contratos com pessoas físicas e jurídicas, podendo instituir contraprestação pecuniária específica, garantidas condições diferenciadas para os associados;
X.desenvolver em parceria com os associados uma metodologia própria para a gestão de clínicas de cirurgia plástica, bem como instituir índices, parâmetros e outros critérios;
XI.desenvolver intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos e de capacitação profissional com profissionais e entidades do Brasil e do exterior;
XII.ofertar bolsas de estudos e de pesquisa;
XIII.promover educação continuada;
XIV.criar prêmios, medalhas e similares, regulamentando sua concessão;
XV.e outras atividades similares definidas em Ata específica e exclusiva.
Art. 4º. A ABRACCIP, independente de autorização assembleiar, é expressamente autorizada por seus filiados (associados) para representá-los, judicial ou extrajudicialmente, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXI da Constituição Federal do Brasil.
Art. 5º. No desenvolvimento de suas atividades, a ABRACCIP observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, razoabilidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, nacionalidade, cor, gênero ou religião.
Art. 6º. A ABRACCIP disciplinará o seu funcionamento por Resoluções, Portarias, Instruções Normativas ou Cartas Circulares expedidas pelo Presidente.
Parágrafo único: As determinações operacionais e executivas serão realizadas mediante Ordens de Serviço expedidas pelo Diretor Executivo.
Art. 7º. A fim de cumprir suas finalidades, a ABRACCIP está autorizada a se organizar, a qualquer tempo, em tantas filiais, sucursais, escritórios ou outras formas similares, no território brasileiro ou fora dele, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas presentes disposições estatutárias.
DOS ASSOCIADOS - Requisitos para a admissão
Art. 8º. A ABRACCIP é constituída por número ilimitado de associados.
§1°. A admissão de novos associados será realizada mediante preenchimento do Termo de Associação.
§2°. Pode a Diretoria, sempre com o referendo do Conselho Deliberativo, rejeitar pedidos de associação os quais, em nenhuma hipótese, serão comunicadas as razões da recusa.
§3°. São requisitos para a admissão de associado:
I.estar comprometido com a finalidade da ABRACCIP;
II.contribuir para o alcance dos objetivos da ABRACCIP.
Art. 9°. Os associados da ABRACCIP são as pessoas naturais ou jurídicas nela regularmente inscritas, nas seguintes modalidades:
I.Associado Fundador;
II.Associado Institucional;
III.Honorários: aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à ABRACCIP, por proposta da diretoria à Assembléia Geral.
Art. 10. Associado fundador é a pessoa natural que assina a Ata de Fundação da ABRACCIP, em Brasília, no dia 16 (dezesseis) de abril de 2010.
Parágrafo único: são direitos e prerrogativas do associado fundador:
I.Voz e voto na Assembléia Geral;
II.Votar e ser votado para ocupar cargo da Diretoria;
III.Compor, em caráter vitalício, o Conselho Deliberativo.
Art. 11. O Associado Institucional é a clínica de cirurgia plástica.
Parágrafo único: Perderá automaticamente a condição de associado da ABRACCIP, independentemente de qualquer medida punitiva ou não, aquele associado que tiver sua personalidade jurídica extinta, que vier a encerrar suas atividades sociais.
DOS ASSOCIADOS – Penalidade e Requisitos para a demissão e exclusão.
Art. 12. As penalidades estabelecidas neste Estatuto são a suspensão e a exclusão, as quais os associados deliberarão mediante votação por maioria em Assembléia Geral, após procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos neste estatuto.
§1º: A penalidade de suspensão, de três a doze meses, será aplicada ao associado institucional que deixar de cumprir seus deveres, inclusive não desembolsar a contribuição associativa mensal de custeio por dois meses consecutivos.
§ 2º: Será excluído da ABRACCIP, por justa causa, o associado institucional que:
I.infringir as disposições estatutárias, regimentos ou qualquer decisão dos órgãos da ABRACCIP;
II.deixar de cumprir seus deveres de associado, inclusive cessar de desembolsar a contribuição associativa mensal de custeio por três meses consecutivos ou quatro meses intercalados durante o ano;
III.praticar ato prejudicial ao patrimônio ou à imagem ou ao bom nome da ABRACCIP.
§ 3º: Não haverá pena de demissão para os associados.
Art. 13 - Será garantido ao associado institucional o prazo improrrogável de 10 (dez dias), contados a partir do recebimento da comunicação de que trata os §§ 1º e 2º do artigo 12, para apresentar sua defesa escrita acompanhada dos documentos que entender necessário, endereçada a Diretoria Executiva da ABRACCIP.
§ 1º - A Diretoria julgará a defesa descrita no caput do artigo 13 dentro dos 15 (quinze) dias seguintes a sua apresentação.
§ 2º - Da decisão proferida pela Diretoria caberá recurso a Assembléia Geral que deverá ser convocada especialmente para julgar o recurso interposto.
§ 3º - A decisão proferida pela Assembléia Geral é soberana e definitiva.
§ 4º – Ressalvado o disposto no parágrafo 1º e inciso II do parágrafo 2º do artigo 12, as penalidades aplicadas ao associado institucional somente serão efetivadas se delas este não apresentar defesa ou recurso tempestivos aos órgãos competentes, ou, apresentando-os, vierem a ser julgados improcedentes pela Assembléia Geral.
§ 5º - Tendo sido oferecida defesa ou interposto recurso por parte do associado institucional contra qualquer penalidade aplicada pela Diretoria ficarão os efeitos da medida punitiva suspensos até o definitivo julgamento da defesa ou do recurso pela Diretoria ou pela Assembléia Geral.
§ 6º – A exclusão ou desassociação do associado institucional não o exime de ser responsabilizado por eventuais débitos existentes junto a ABRACCIP.
DOS ASSOCIADOS – Direitos e Deveres:
Art. 14. São deveres dos associados:
I.cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II.cumprir as deliberações da Diretoria e do Conselho Deliberativo;
III.desembolsar em favor da ABRACCIP a contribuição associativa mensal de custeio, que possui natureza jurídica de doação;
IV.encaminhar a ABRACCIP todas as alterações ocorridas em seu estatuto ou contrato social que impliquem em alteração de seus representantes legais;
V.prestigiar e contribuir na divulgação dos eventos em geral promovidos pela ABRACCIP;
VI.divulgar o “banner” com o “link” da ABRACCIP no “site” ou “blog” da clínica;
VII.cooperar para o cumprimento das finalidades e objetivos previstos neste estatuto por meio de seu representante legal e seus prepostos.
Art. 15. São direitos dos associados:
I.ser beneficiário de todos os serviços institucionais e técnicos prestados pela ABRACCIP, na forma deste Estatuto e do Regimento Interno;
II.participar com voz e voto das deliberações das Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
III.participar das atividades e iniciativas desenvolvidas pela ABRACCIP;
IV.votar e participar do processo eleitoral como candidato aos cargos da Diretoria;
V.convocar a Assembléia Geral, na forma do artigo 21, inciso III.
VI.apresentar sugestões e reivindicações relacionadas com os objetivos sociais da ABRACCIP;
VII.se desassociar da ABRACCIP mediante comunicação formal.
§ 1º - Somente os associados que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos associativos podem exercer os direitos previstos neste artigo.
§ 2º - Considera-se no pleno gozo do seu direito associativo aquele associado que não se encontrar submetido a qualquer penalidade descrita neste estatuto e estiver em dia com a contribuição associativa mensal.
§ 3º - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou neste estatuto.
§ 4º - O associado honorário não terá direito a voto e nem poderão ser votados.
Art.16. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos, obrigações, ônus, contrapartida, despesas, compromisso, deveres ou quaisquer outras obrigações ou responsabilidades da ABRACCIP.
Art. 17. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 18. A Assembléia Geral, órgão soberano da ABRACCIP, é constituída por todos os associados adimplentes com suas obrigações.
Art. 19. Compete à Assembléia Geral:
I.eleger e dar posse a Diretoria;
II.destituir os administradores;
III.alterar o estatuto;
IV.julgar os recursos que lhe forem apresentados;
V.decidir sobre a extinção da ABRACCIP.
Parágrafo único: Para as deliberações a que se referem os incisos II, IV e V é exigida, em dois turnos, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Art. 20. A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para apreciar o relatório anual da Diretoria.
Art. 21. A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I.pelo Presidente;
II.pelo Conselho Deliberativo;
III.por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados.
Art. 22. A convocação da Assembléia Geral será feita, com antecedência mínima de 07 (sete) dias, por meio de:
I.edital afixado na sede da ABRACCIP; e
II.publicação no “site” ou no “blog” da ABRACCIP.
§1° – Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, respeitado o parágrafo único do artigo 19.
§2° – Para validade da Assembléia é indispensável que apenas delibere sobre temas para as quais forem convocadas conforme definido no edital de convocação, bem como, a obtenção do visto de todos os associados fundadores no ato de convocação, sob pena de nulidade de suas deliberações.
§ 3º – É vedado o voto por correspondência ou por mandato ou por gestão de negócios e outras formas similares.
§ 4º – Compete ao Presidente da Assembléia manter a ordem dos trabalhos, decidir o empate das votações e proclamar as decisões do Plenário.
§ 5º – Ao término das Assembléias Gerais será redigida ata própria contendo resumo descritivo dos assuntos abordados, bem como das deliberações aprovadas, que deverá ser lida e aprovada pelos presentes e devidamente assinada pelo Presidente e pelo Diretor Executivo.
§ 6º - O edital de convocação deverá indicar, obrigatoriamente e sob pena de nulidade, a denominação completa ABRACCIP - Associação Brasileira das Clínicas de Cirurgia Plástica, a descrição das matérias a serem abordadas, o dia, horário e local em que a Assembléia instalar-se-á em primeira ou em segunda convocação.
§ 7º - Entre o horário da primeira e da segunda convocação deverá haver um período mínimo de 30 (trinta) minutos.
Art. 23. A ABRACCIP contará com um Conselho Deliberativo que terá competência para:
I.anular, mediante decisão unânime de seus membros, qualquer negócio jurídico realizado pela Diretoria;
II.realizar análise fiscal e controle interno da ABRACCIP;
III.expedir atos normativos internos.
Parágrafo único: Os membros do Conselho Deliberativo são os associados fundadores da ABRACCIP.
DA DIRETORIA
Art. 24. A ABRACCIP será administrada pela Diretoria.
Parágrafo único: A diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.
Art. 25. A Diretoria será constituída por um Presidente, um vice-presidente, um Diretor Executivo e um Diretor Financeiro.
§ 1º – O mandato de cada diretor será de 03 (três) anos, que poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
§ 2º - São inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos membros da Diretoria ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.
§ 3º - Os demais critérios de eleição serão estabelecidos pelo Conselho Deliberativo.
§ 4º – É vedado o voto por correspondência ou por mandato ou por gestão de negócios e outras formas similares.
Art. 26. Compete à Diretoria:
I.executar a programação anual de atividades da ABRACCIP;
II.elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
III.elaborar e apresentar ao Conselho Deliberativo a prestação de contas;
IV.reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
V.contratar e demitir funcionários, estagiários ou menores aprendizes;
VI.contratar e rescindir contratos com fornecedores de bens e prestadores de serviços;
VII.decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens;
VIII.aprovar o Regimento Interno.
Parágrafo único: compete ao Presidente o voto de minerva nas deliberações em caso de empate.
Art. 27. Compete ao Presidente:
I.representar a ABRACCIP, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele;
II.fazer cumprir este Estatuto e as Ordens de Serviço;
III.presidir a Assembléia Geral;
IV.convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V.coordenar o desempenho político-administrativo e econômico-financeiro da ABRACCIP;
VI.assinar o relatório de atividades;
VII.assinar, em conjunto como Diretor Financeiro, a prestação de contas;
VIII.constituir procuradores com fins específicos;
IX.conceder entrevistas ou declarações aos órgãos de comunicação, ou delegar poderes a outros Diretores;
X.aprovar a proposta do Diretor Executivo referente a implementação de estratégias e ações administrativo-financeiras visando o cumprimento dos objetivos estatutários da entidade;
XI.aprovar a admissão, dispensa ou demissão de empregados, estagiários ou menores aprendizes.
Parágrafo único: no caso de impedimento ou vacância do vice-presidente ou do Diretor Executivo, o Presidente assumirá as funções destes.
Art. 28. Compete ao Vice-presidente:
I.substituir o Presidente no caso de impedimento ou vacância;
II. assumir o mandato do Presidente, em caso de vacância, até o término do mandato;
III.prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Art. 29. Compete ao Diretor Executivo:
I.substituir o Vice - Presidente em suas ausências e impedimentos;
II.secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
III.publicar todas as notícias das atividades da ABRACCIP;
IV.organizar e gerenciar os trabalhos e atividades internas da ABRACCIP;
V.selecionar empregados e outros recursos humanos;
VI.propor e orientar a implementação de estratégias e ações administrativo-financeiras visando o cumprimento dos objetivos estatutários da entidade;
VII.propor e orientar as atividades de elaboração e aplicação de programas para captação de novos associados;
VIII.propor e orientar em conjunto com o Diretor Financeiro estudo de atualização do valor da contribuição a ser paga pelos associados;
IX.Propor e orientar as atividades relacionadas ao marketing institucional, confecção de panfletos, mala-direta e demais publicações da ABRACCIP, bem como a divulgação da imagem da ABRACCIP.
Art. 30. Compete ao Diretor Financeiro:
I.Responder pela execução financeira da Entidade;
II.arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da ABRACCIP;
III.apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
IV.conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
V.manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art. 31. As assunções de obrigação da ABRACCIP somente serão perfeitas mediante a assinatura conjunta do Presidente e do Diretor Financeiro, sob pena de responsabilidade individual daquele que realizou o ato sozinho.
Art. 32. A ABRACCIP adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios e nas atividades da Associação.
Art. 33. A ABRACCIP não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria cujas atuações são inteiramente voluntárias.
Parágrafo único: Os diretores serão ressarcidos pelos gastos de custeio e pelas despesas que realizarem no desempenho de suas atividades.
DAS FONTES DE RECURSO PARA SUA MANUTENÇÃO
Art. 34. Constituem receitas ou recursos para a manutenção e custeio da ABRACCIP:
I. as contribuições, a qualquer título, que lhe forem feitas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacional, associados ou não;
II.a contribuição associativa mensal de custeio, que é obrigação do associado institucional;
III.as provenientes de convênios ou de contratos com entidades privadas ou públicas, sociedades empresárias, agências, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
IV.termos de parceria firmados com o Poder Púbico para financiamento de projetos na sua área de atuação;
V.doações, legados e heranças;
VI.rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;
VII.receitas de alienações de bens.
Parágrafo único: o valor da contribuição associativa mensal de custeio, que é devida pelo Associado Institucional, será estabelecida, mediante Resolução, pela Diretoria, e passará a vigorar a partir de noventa dias após a sua publicação na sede da ABRACCIP.
DO PATRIMÔNIO
Art. 35. O patrimônio da ABRACCIP será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações, títulos da dívida pública e outros conforme a legislação civil em vigor.
Art. 36. A ABRACCIP não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores lucros, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 37. A prestação de contas da ABRACCIP ocorrerá anualmente, antes de 30 (trinta) de abril de cada ano, e observará no mínimo:
I.os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II.a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III.a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, será feita por decisão do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único: Compete ao Conselho Deliberativo aprovar, por maioria simples, a prestação de contas da ABRACCIP.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 38. O mandato da primeira diretoria iniciará em 16 de abril de 2010 e concluirá em 16/04/2013.
Art. 39. – A eleição e posse da primeira Diretoria e a posse no Conselho Deliberativo se darão concomitantemente com a Assembléia Geral que funda a ABRACCIP.
Parágrafo único: Na Assembléia Geral de fundação não é necessário: i) quórum mínimo; ii) formalidade de quem a presidirá ou dirigirá ou quem será o redator e outras similares, iii) a formação de chapa para a eleição da diretoria, bastando, portanto, que os fundadores individualmente se candidatem aos cargos para que haja a votação e, em seguida, a posse.
Art. 40 – A primeira Diretoria será constituída pelos associados fundadores e não se requer o preenchimento de todos os cargos, salvo, o de Presidente.
Art. 41 - O valor da primeira contribuição associativa mensal de custeio, que é devida pelo Associado Institucional, será instituída, mediante Resolução, pelo Presidente, e passará a vigorar a partir da data de sua assinatura.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 – O associado fundador poderá transmitir, mediante notificação expressa ao Conselho Deliberativo, a sua qualidade de fundador a uma única pessoa e, via de consequência, importará, para aquele, na perda dessa condição.
Art. 43. A ABRACCIP será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades, condicionada à deliberação por unanimidade do Conselho Deliberativo.
§1º: Dissolvida a ABRACCIP, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à entidade de fins não econômicos conforme deliberação dos associados ou à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
§2º: Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, na sede da ABRACCIP, instituição nas condições indicadas no parágrafo primeiro do art. 43, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
Art. 44. O presente Estatuto poderá ser reformado ou alterado, na forma deste Estatuto, a qualquer tempo, por aprovação da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, que será assinado exclusivamente pelo Presidente.
Art. 45. É vedado reformar ou alterar ou emendar os artigos 4º, 5º, 8º, 9º, 10, 16, 17, 22, 23, 32, 36, 42 e 45, bem como seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas e, ainda, inciso II do art. 14, inciso II do art. 21, o §3º do artigo 25, inciso III do art. 26 e inciso III e parágrafo único ambos do art. 37.
Art. 46. O presente estatuto será assinado exclusivamente pelo Presidente.
Art. 47. Os casos omissos serão resolvidos, por maioria, pela Diretoria em conjunto com o Conselho Deliberativo.
Art. 48. Este estatuto foi aprovado na Assembléia Geral de fundação da ABRACCIP – Associação Brasileira de Clínicas de Cirurgia Plástica, de aprovação do estatuto, de eleição e de posse da diretoria e de posse do Conselho Deliberativo realizada em 16 de abril de 2010.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2010.

Presidente
Sérgio Araújo Leite de Carvalho

Novo código de ética médica entra em vigor nesta terça-feira

2010-04-11T23:13:00.000-03:00

Publicado no portal: iG.

Roberto d’Ávila odiou entrar no centro cirúrgico no ano passado. Desde a temperatura do ar condicionado até a forma “mecânica” como foi atendido, tudo foi reprovado.

Ele – cardiologista há mais de 20 anos e presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM) recém eleito – usa agora a experiência de “paciente” para ser maestro do inédito processo de mudança de conduta de todos os médicos do País.

A partir desta terça-feira, dia 13, entra em vigor o novo código de ética médica, uma mudança que deve alterar toda a relação entre médico e paciente.

Foram dois anos de discussão para que 400 delegados de conselhos de classe definissem as 118 normas que vão estabelecer como médicos devem atuar em clínicas, hospitais, consultórios e outros serviços de saúde.

A revisão da prática médica limita até mesmo a atuação dos médicos “pop-stars”: eles não podem fazer propaganda, exibir pacientes e tampouco fazer publicidade de seus consultórios. Os “doutores Hollywoods” foram para a berlinda.

Pacientes experts

O código de ética médica não era revisto há 22 anos. De lá para cá, não só a medicina mudou, mas os pacientes estão muito diferentes. Não é preciso ser experiente como d’Ávila para, durante uma consulta médica, questionar as decisões dos profissionais da medicina. Com a internet, são poucos os que chegam ao consultório sem o mínimo de conhecimento sobre sua condição e muitos questionam os médicos sobre tratamentos e procedimentos clínicos.

A Fundação Oswaldo Cruz, atenta ao fenômeno, divulgou, no ano passado, uma sobre o que chamou de “pacientes expert”. Os pesquisadores revisaram 15 estudos científicos que discutiram os efeitos na prática médica da busca por informações na internet antes da consulta médica. Entre prós e contras, ficou evidente a rede está fazendo com que doentes e familiares exijam do médico constante atualização, além de elevar o poder decisório do próprio paciente.

O fim do “reinado absoluto” dos médicos dentro dos consultórios é um dos pontos centrais do novo código. As novas regras fazem com que os pacientes sejam tão responsáveis pela escolha do tratamento clínico quanto os próprios médicos. Para isso, foi determinado que o profissional deve apresentar todas as possibilidades clínicas existentes – desde que comprovadas cientificamente – e deixar a escolha para o doente.

Isso pode afetar desde a linha terapêutica adotada para um simples resfriado, até as decisões tomadas na polêmica ortotanásia – também regulada pelo novo código de ética. A ortotanásia é termo médico usado para definir a morte natural do paciente, sem interferência de cuidados terapêuticos, quando não há mais possibilidade de cura. O procedimento agora é regulamentado para todos os hospitais.

“Acredito que para ser um melhor médico, todos os profissionais deveriam sentir na pele o que é ser paciente”, afirmou o presidente do CFM. Quando esteve “do lado de lá do balcão” percebeu que a comunicação é a principal falha entre doentes e profissionais de saúde. “Com o novo código, a tendência é melhorar a relação entre pacientes e médicos. O paciente nunca poderá alegar que o médico impôs o tratamento, será uma decisão partilhada.”

Punição por letra feia

Se os pacientes estão mais “antenados” e informados sobre a prática médica, quando o assunto é caligrafia, boa parte dos especialistas parece não ter passado pela pré-escola. Os “garranchos” nas receitas médicas foram avaliados por uma pesquisa da Universidade de São Paulo (USP) e a constatação – publicada no ano passado – é que a letra ilegível pode até mesmo interferir no tratamento.

O novo código de ética médica também regulamenta o assunto e o profissional pode até ser punido pela “letra feia”. Na pesquisa da USP, por exemplo, foram analisadas 3.456 prescrições e uma em cada dez apresentava erro (ou falta de registro de CRM, ou letra ilegível ou nomenclatura errada). As especialidades que mais concentraram falhas foram Dermatologia, Urologia e Cardiologia.

Cirurgia plástica, reprodução assistida e outras áreas

Especialistas de todas as áreas serão regulados pelo novo código – e deverão ficar atentos à caligrafia – mas duas áreas ganharam destaque nas novas normas. A reprodução assistida – antes regida apenas por resoluções sanitárias – ganhou duas regras de conduta. É proibido escolher o sexo do bebê durante a fertilização ( processo chamado de sexagem) e o profissional desde campo só pode trabalhar com um número limitado de embriões – para evitar as gestações de quíntuplos ou mais.

Outra área que ganhou normas específicas foi a da medicina estética e da cirurgia plástica. Os médicos só podem receitar depois de ver o paciente, não podem atuar em centros de beleza que vendem produtos ou oferecem serviços como manicures e pedicures e também não podem “diagnosticar” por veículos de comunicação.

Ao todo, são 118 novas normas de condutas. Confira as principais mudanças.

Siliconada com prótese defeituosa pode pedir reembolso na Justiça

2010-04-08T10:56:00.000-03:00

Do site R7

Por Camila Neumam e Felipe Maia, do R7

Mulheres que receberam implante de silicone francês devem procurar médico

Uma das formas de ter certeza se o implante realizado é da marca
francesa é verificar o comprovante da prótese recebido após a cirurgia

Mulheres que tenham recebido implantes mamários da empresa Poly Implant Prothese, que foi proibida no Brasil pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) nesta semana, podem recorrer à Justiça para receberem de volta o dinheiro pago em uma possível cirurgia para troca da prótese.

A decisão foi tomada após alerta sanitário divulgado pela Agência Francesa de Saúde, que detectou um aumento no número de casos de rompimento dos implantes.

A recomendação é que mulheres que tenham as próteses da marca consultem um médico para avaliar o caso, mas, segundo a cirurgiã Cláudia Nunes Machado, da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, não há motivos para as mulheres que têm próteses entrarem em pânico.

Uma das formas de ter certeza se o implante realizado é da marca francesa é verificar o comprovante da prótese recebido após a cirurgia. O comprovante apresenta a marca da prótese, seu número de série, que é único, a data da cirurgia e o nome do cirurgião. Em caso de dúvidas, a indicação é voltar ao consultório do médico onde foi realizada a operação.

Foto por Getty Images

Já se a prótese implantada for da marca francesa, a Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica também sugere o retorno ao consultório para avaliar o estado da prótese. Se tiver problemas, terá de ser trocada. Caso contrário, não.

- Procure o cirurgião para ele pedir um ultrassom. Se houver algum traço de ruptura, tem de trocar a prótese, por meio de cirurgia, e colocar uma de outra marca.

Segurança

Diante da proibição da Anvisa, as mulheres que têm próteses de silicone podem se perguntar sobre a segurança dos implantes de qualquer marca. De acordo com cirurgiã da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, as próteses feitas com base no gel de silicone, à exemplo da francesa, são as mais comuns no Brasil e são consideradas seguras.

Mas, se os implantes ficarem muito tempo no corpo, sem haver troca, podem aumentar o risco de ruptura. Isso porque o organismo cria uma "cápsula ao redor da prótese, como um organismo de defesa".

– Com o passar dos anos essa cápsula vai aderindo à prótese e, por alguns motivos ainda desconhecidos, vai deixando a prótese dura, o que chamamos de contratura capsular.

Nestes casos, a paciente pode perceber pelo toque se a prótese está mais dura do que o habitual e ir ao médico para ver se está tudo em ordem. Se junto à rigidez ela sentir dores, está na hora de trocar.

- Não há uma data certa para a troca do silicone, mas tem que ser trocada dependendo das reações do organismo. É melhor sempre ter um controle do médico.

O presidente da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, Regional São Paulo, Carlos Alberto Komatsu, disse em nota, que a nova cirurgia é mais simples do que a colocação da nova prótese.

- A paciente faz a cirurgia de manhã e à tarde ou à noite já pode ir embora.

Quem paga a conta?

Uma questão que levanta dúvidas, é sobre o pagamento da nova cirurgia, se for necessária. Segundo a advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Maira Feltrin Alves, o pagamento da cirurgia deverá ser efetuado pela importadora da prótese. Se isso não ocorrer, a pessoa deverá recorrer ao Procon ou à Justiça, dependendo do caso.

- O Idec recomenda que o primeiro contato sempre seja feito com o fornecedor, que neste caso é o importador, para que se faça uma tentativa de solução amigável para a questão. Se não surtir efeito, a consumidora pode recorrer ao Procon, que registra as reclamações para o sistema nacional de defesa do consumidor. A última alternativa é procurar a Justiça: se o valor for de até 20 salários mínimos (R$ 10.200), ela pode procurar o juizado especial cível, sem a necessidade de contratar advogado até acontecer recurso. Se o valor for maior, terá de ter uma advogado para auxiliá-la.

Se a paciente precisar operar com urgência, é possível entrar na Justiça com pedido de liminar ou uma tutela antecipada, diz a especialista.

John Arnstein, diretor comercial da EMI, empresa que importa o produto no Brasil, disse ao R7 que o entendimento de que a importadora é responsável pelo pagamento "varia de advogado para advogado". Ele não quis responder se a companhia já recebeu pedidos sobre o assunto. Arnstein disse que a EMI foi "enganada" pela fabricante e que o produto já havia deixado de ser comercializado antes mesmo da decisão da Anvisa.

– Nós visitamos a produção das próteses na França, inclusive na companhia de cirurgiões plásticos renomados, e ninguém jamais percebeu qualquer anomalia.

O executivo admitiu que a proibição da comercialização das próteses provoca perdas financeiras, já que "ninguém lucra por parar de vender um produto", mas afirmou que "a saúde financeira da companhia não está comprometida por causa disso". O presidente da importadora está na França acompanhando o caso.

Entrevista: Pitanguy e a plástica no Brasil

2010-03-29T20:34:00.000-03:00

Pitanguy critica a banalização da plástica

Cirurgião mais famoso do Brasil diz que o que mais faz é convencer pacientes a não operar

Por Valmir Moratelli, iG Rio - Originalmente publicado no site iG

Ele lida, diariamente, com a busca alheia da juventude eterna. Um dos cirurgiões plásticos mais renomados no mundo, Ivo Pitanguy diz que nunca sofreu a ação de um bisturi. Aos 83 anos o cirurgião mantém a produtividade em seu consultório e não pensa em aposentadoria. “Se eu tenho um ofício que gosto de exercer, não faz sentido me afastarem disso. Gosto de transmitir minha verdade a outros”, diz.

Foto: Isac Luz

Aos 83 anos, Pitanguy nem pensa em se aposentar

Após uma conferência sobre envelhecimento durante o IX Simpósio Internacional de Medicina Antienvelhecimento, no Rio de Janeiro, Pintaguy conversou com a reportagem do iG. Confira a entrevista.

iG: Como o senhor lida com o próprio envelhecimento?
Pitanguy: Com curiosidade permanente, atendendo a uma série de reivindicações que a vida exige. A minha maneira de acumular conhecimento e o prazer enorme de distribuí-los também são formas de encarar esta realidade. Preciso estar em paz com a vida.

iG: Já pensou em se aposentar?
Pitanguy: O pior para o ser humano é afastá-lo das suas atividades. Gosto de transmitir minha verdade a outros. Não existe aposentadoria para isso. Na verdade, quando você detém um conhecimento, há prazer em transmiti-lo. Desde que tenha quem queira receber, claro.

iG: Quando o senhor se sentiu velho, pela primeira vez?
Pitanguy: Agora, que você acaba de fazer esta pergunta (risos). Me senti velho quando fiz 30 anos. Achei que 30 anos, naquela época, correspondia a ser um senhor. Fui a um alfaiate e ele sugeriu outro corte para minha roupa, porque já não tinha aquela idade de antes.

iG: O senhor já fez plástica?
Pitanguy: Nunca fiz. Uma das melhores plásticas é você se sentir bem com o que tem. É achar que você é melhor do que realmente é.

iG: De que forma a vaidade se insere no seu cotidiano?
Pitanguy: Quando controlada, a vaidade deve fazer parte do dia a dia de todos nós.

iG: O senhor pinta cabelo...
Pitanguy: Às vezes sim, outras não. Me sinto muito à vontade com isso. Não é uma obrigação. Tem muito cabelo branco aqui nas laterais, como você pode perceber... Mas nunca tive cabelo totalmente branco. Nem na barba. Hoje, é claro, não tenho tudo pretinho (risos).

iG: E como cuida da mente? Faz meditação?
Pitanguy: Eu sou terceiro ‘dan’ de karatê (ou o terceiro grau dentro da faixa preta). Só dizer isso já explica como é minha meditação. Pratiquei por 12 anos. Tenho em casa um templo de meditação, onde permaneço com os aprendizados de concentração. Sinto o benefício do bem-estar com essas pequenas paradas ao longo do dia.

iG: Há um exagero na quantidade de cirurgias plásticas sendo realizadas no Brasil?
Pitanguy: Hoje há um exagero de tudo. De telefonia, de informação, de pequenas comunicações... A tendência é uma banalização da imagem. E banalizaram o que não podiam ter banalizado, porque cirurgia plástica é um ramo da cirurgia geral. O sujeito, ao ser operado, tem riscos iguais a qualquer outro ato cirúrgico. Em toda cirurgia sofre o fator do imponderável.

iG: O senhor já afirmou que há um crescente aumento dos homens à procura de cirurgias plásticas. A que se deve isso?
Pitanguy: Poderia citar vários motivos. Dou crédito às mulheres. Elas foram ocupando o mercado de trabalho de tal forma, que o homem, diante de sua própria masculinidade, foi buscar força na sua maior fragilidade, que é cuidar de si mesmo. O homem está buscando a doçura com sua própria imagem. É mais dono da sua imagem do que antes. A sociedade não o culpa mais por isso.

iG: O senhor às vezes convence pessoas a não fazer cirurgia plástica?
Pitanguy: É o que eu mais faço, diariamente. Faz parte da frequência diária. As pessoas procuram o médico no sentido fáustico (Fausto é personagem de um livro do filósofo alemão Goethe), que na literatura era visto como o cara que fez um pacto com o diabo e tinha uma fórmula mágica para a juventude. Quem pensa assim é doente. O mais insatisfeito é o cara que espera mais do que o médico pode oferecer. O ideal é ter interação física e mental daquilo que o paciente espera com aquilo que o médico pode oferecer.

iG: Qual o seu conceito de envelhecimento?
Pitanguy: É um termo amplo. Tem duas visões. A primeira é a questão objetiva, o que você vê. A segunda é o que você sente. Tem gente que não se sente velho, mas aparentemente é, e o contrário também ocorre. O ato de envelhecer é o acúmulo de experiências e fatos que vão dando à vida, apesar do passar dos anos, um sentido ao próprio tempo.

iG: O que é mais dramático: ser fisicamente velho com cabeça de jovem ou o contrário?
Pitanguy: O envelhecimento mental é pior do que o físico. Necessita um tratamento mais complexo.

iG: Como a facilidade à informação ajuda no processo do envelhecimento?
Pitanguy: É muito bom ter reflexão sobre a informação. Conhecimento pressupõe maturidade. Maturidade é uma série de camadas que vão se acumulando. Se envelhecer é dar encanto e importância a cada momento da vida, isso faz com que o passar dos anos não seja tão ruim assim.

iG: Que projeções o senhor faz para a cirurgia plástica daqui a 50 anos?
Pitanguy: Todas as previsões feitas até hoje foram erradas. Poucas projeções prospectivas dão certo. Sinto que a medicina em geral está crescendo. Teremos muito mais facilidade, por exemplo, na utilização de órgãos para transplante. Hoje se perdem órgãos com facilidade. A tecnologia já existe, o que falta é a compreensão fisiológica. O mapeamento genético é um caminho extraordinário.

Obrigado

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