Projeto de Lei pretende obrigar clínicas a terem UTI

PL 7096/10 determina que as clínicas que realizam lipoaspiração deverão:

· ser equipadas com UTI;

· manter convênio obrigatório com Banco de Sangue;

· com a implantação da UTI deverá ser contratado um profissional médico intensivista habilitado e um profissional enfermeiro intensivista habilitado;

· considerando que a UTI deverá ter monitorização contínua, a clínica terá que contar com uma equipe de enfermeiros que deverá trabalhar 24 hs. em regime de turnos;

· a UTI e o banco de sangue deverão estar devidamente autorizados pela ANVISA;

· lipoaspiração em menores de 17 (dezessete) anos somente com autorização judicial.

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